No primeiro semestre de 2026, o Eixo 4 do INCT-Trabalho realizou duas oficinas para tratar das recentes transformações na regulamentação dos direitos trabalhistas, a partir de material produzido por pesquisadoras e pesquisadores externos ou por membros do INCT que puderam apresentar o estado da arte em que se encontram suas respectivas pesquisas. Cada uma das oficinas se aprofundou em um tema específico: 1) o fenômeno da pejotização, em geral; 2) as transformações recentes no serviço e no setor público. Foram problematizados os conceitos e interpretações relativos aos processos recentes que envolvem os dois temas, dentre os quais destacamos: o “retorno à CLT” por trabalhadores após um período como pejotizados; a defesa dos serviços públicos em contextos de ofensiva neoliberal. Abaixo, apresentamos uma síntese de cada oficina.
OFICINA 1: O DEBATE EM TORNO DA "PEJOTIZAÇÃO" E DA FLEXIBILIZAÇÃO CONTRATUAL NO BRASIL – 30/04/2026
A primeira oficina da série dedicou-se a mapear as fronteiras da precarização e as novas morfologias do emprego, com foco central no fenômeno da "pejotização" e na expansão do Microempreendedor Individual (MEI). O debate teórico e empírico foi balizado por três leituras fundamentais, contando com a participação de um dos autores, André Gambier Campos, membro pesquisador do INCT-Trabalho, que ofereceu o panorama histórico e a contextualização do tema no país:
- CAMPOS, André Gambier. O debate em torno da “pejotização” do trabalho no Brasil: contexto histórico e situação atual. Mercado de Trabalho: Conjuntura e Análise. Brasília, v. 32, n. 81, p. 87-105, abr. 2026.
- Relatório de Pesquisa: "Dois anos da pesquisa ‘Terceirização e pejotização no STF: análise das reclamações constitucionais’ – um balanço do tema entre os anos de 2023 e 2025" (FGV Direito SP), sob a coordenação de Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto e colaboração de Ana Luisa Coelho Alcaro e Laura Arruda Fiorotto, trazendo o diagnóstico da jurisprudência e a atuação do Supremo Tribunal Federal;
- "Nota Técnica sobre os impactos da pejotização sobre a arrecadação tributária", de Nelson Marconi e Marco Capraro Brancher, evidenciando as repercussões fiscais e orçamentárias desse modelo de contratação.
A partir desse arcabouço, a oficina discutiu os conceitos estruturantes de pejotização e MEI, debruçando-se sobre dados estatísticos que revelam o comportamento do mercado de trabalho brasileiro em períodos recentes. Um dos principais achados debatidos aponta para a alta volatilidade dessas ocupações: os dados demonstram que os trabalhadores transitam temporariamente para o "empreendedorismo" como alternativa de sobrevivência em um mercado de trabalho precarizado e que, há um movimento expressivo de retorno ao assalariamento, desmistificando a narrativa de uma rejeição completa à CLT. Ainda assim, a pejotização e o empreendedorismo representam desafios importantes para a regulação do trabalho, a garantia de direitos e o financiamento de políticas de proteção social.
OFICINA 2: O TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO E NO SETOR PÚBLICO -03/06/2026
Dando continuidade às reflexões sobre as reconfigurações do trabalho no Brasil contemporâneo, a oficina subsequente, vinculada ao Eixo 4, concentrou suas atenções nas especificidades do setor público e nos impactos das reformas institucionais. A discussão tomou como referência duas produções centrais de autoria de duas pesquisadoras do INCT Trabalho, Graça Druck e Mariana Bettega Braunert:
● BRAUNERT, Mariana Bettega. O trabalho no setor público e as reformas conservadoras no Brasil: uma visão panorâmica. In: Regulação trabalhista e ação coletiva de trabalhadores no Brasil no século XXI [livro eletrônico] / organização Sandro Pereira Silva...[et al.]. 10. ed. Brasília, DF: Associação dos Funcionários do Ipea, 2024.
● DRUCK, Graça. O Estado neoliberal no Brasil: a ideologia do empreendedorismo e o fim dos servidores públicos. Contemporânea - Revista de Sociologia da UFSCar, v. 11, n. 3, p. 821–844, 2021.
O debate proporcionou uma análise crítica e aprofundada sobre o funcionalismo público, articulando os processos de precarização, os reflexos das reformas de viés conservador e a penetração da ideologia gerencialista e do empreendedorismo nas estruturas do Estado brasileiro atual. Em paralelo com as discussões da primeira oficina, evidenciou-se como a lógica da "empresarização de si" avança também sobre o emprego público. Entre os temas abordados, destacam-se a multiplicação de formas de contratação, a disseminação da lógica produtivista, o estabelecimento de metas desvinculadas dos princípios do serviço público, a intensificação do trabalho, o crescimento do assédio e do adoecimento dos trabalhadores/as.
